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OS IRF/SÃO PAULO 20/11 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 20 de 08.12.2011

D.O.U.: 09.12.2011

Dispõe sobre os procedimentos relativos a destruição de mercadoria previstos na Portaria RFB Nº 3010/ 2011.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o artigo 42 da Portaria RFB Nº 3010/2011,

Resolve:

Art. 1º O GRUMAP/SEPOL aguardará o prazo de 90 (noventa) dias contados da recepção da representação fiscal para fins penais pelo Ministério Público Federal - MPF para dar destinação legal aos bens objeto dos autos de infração com apreensão de mercadorias.

§ 1º Os ofícios de encaminhamento de representação fiscal para fins penais informarão ao MPF sobre o disposto neste artigo.

§ 2º Os comprovantes de recebimento devolvidos pelo Ministério Público serão encaminhados ao GRUMAP/SEPOL pelo GABINETE para serem anexados aos respectivos processos de perdimento.

Art. 2º Nos casos em que outra autoridade, que não a judicial, requerer a retenção das mercadorias por prazo maior que o estipulado no artigo anterior, o GRUMAP/SEPOL encaminhará o processo à SACAT a fim de :

I - Verificar a existência de processo criminal relacionado ao auto; e

II - Informar à autoridade requisitante sobre a falta de previsão legal dessa retenção, salvo quando houver ordem do Poder Judiciário, emitida dentro do prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor no dia de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ PAULO ( continua ... )

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