x
x
x
Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.566/11 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.566 de 08.12.2011

D.O.U.: 09.12.2011

Define critérios para aferição do cumprimento de exigibilidade de aplicação dos depósitos à vista em operações de microcrédito e estabelece procedimentos para remessas de informações relativas a essas operações.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 7 de dezembro de 2011, com base nos arts. 9º e 10, inciso III, da Lei Nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 66 e 67 da Lei Nº 9.069, de 29 de junho de 1995, 3º da Lei Nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 10 da Resolução Nº 4.000, de 25 de agosto de 2011,

Resolve:

Art. 1º A exigibilidade de aplicação dos depósitos à vista em operações de microcrédito, de que trata a Resolução Nº 4.000, de 25 de agosto de 2011, é composta pela média diária dos valores resultantes da aplicação do percentual mínimo estabelecido no art. 1º da referida Resolução sobre os saldos diários inscritos na rubrica contábil 4.1.1.00.00-0 Depósitos à Vista, do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), acrescida da média dos saldos diários inscritos na rubrica destinada ao registro de recursos captados via Depósito Interfinanceiro de Microfinanças (DIM), apurada no período de cálculo.

Art. 2º A deficiência de aplicações recolhida ao Banco Central do Brasil, na forma do art. 7º, § 2º, da Resolução Nº 4.000, de 2011, não faz jus a qualquer remuneração.

Art. 3º O não recolhimento ou o recolhimento parcial de recursos não aplicados em operações de microcrédito, de que trata o art. 2º desta Circular, sujeita a instituição infratora ao pagamento de custo financeiro sobre cada deficiência diária apurada, idêntico ao estabelecido pela regulamentação em vigor para deficiência diária relativa ao recolhimento compulsório sobre recursos à vista.

Art. 4º As instituições referidas no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?