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Port. SRTE/MT 132/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MATO GROSSO - SRTE/MT nº 132 de 23.11.2011

D.O.U.: 09.12.2011

(Dispõe sobre os procedimentos relativos à interposição de embargos ou interdições feitos pela Inspeção do Trabalho em Mato Grosso, que serão oficializados por meio dos documentos constantes nos Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria).


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MATO GROSSO no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 27 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ministerial nº. 153, de 12 de fevereiro de 2009, publicada no DOU de 13 de fevereiro de 2009 e;

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos relativos aos processos de interposição de embargos, interdições, apreensões e guarda de documentos, tendo como fundamentação legal a Portaria Ministerial nº 40, de 14 de janeiro de 2011 (e alterações), a Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho nº 199, de 17 de janeiro de 2011, e a Instrução Normativa nº 89, de 02 de março de 2011,

Resolve:

Art. 1º Os procedimentos relativos à interposição de embargos ou interdições feitos pela Inspeção do Trabalho em Mato Grosso serão oficializados por meio dos documentos constantes nos Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria.

§ 1º O documento constante do Anexo I desta Portaria (Termo de Embargo ou Interdição) será o documento oficial para formalização da condição de embargo de obras ou interdição de máquinas, equipamentos, estabelecimentos ou setores de serviço, lavrados pelo(a) Auditor(a) Fiscal do Trabalho - AFT;

§ 2º O documento constante do Anexo II desta Portaria (Relatório Técnico) será o documento oficial para formalização da primeira página do Relatório Técnico, onde o(a) Auditor(a) Fiscal do Trabalho - AFT oficia o empregador sobre as providências que devem ser por ele tomadas e a documentação que deve ser por ele apresentada para regularização das condições que ensejaram o embargo ou a interdição;

§ 3º. O documento constante do ( continua ... )

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