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Dec. Est. MS 13.318/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.318 de 07.12.2011

DOE-MS: 08.12.2011

Institui a Guia de Trânsito Animal eletrônica, e-GTA no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009,

Considerando a Instrução Normativa nº 44, de 2 de outubro de 2007, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que aprova as diretrizes gerais para a erradicação e a prevenção da febre aftosa;

Considerando a Instrução Normativa nº 19, de 3 de maio de 2011, do MAPA, que adota o formato eletrônico da Guia de Trânsito Animal (GTA) na forma do modelo e-GTA;

Considerando que a Instrução Normativa nº 19, de 2011, determina que a emissão da e-GTA obedecerá às diretrizes do Programa Governo Eletrônico Brasileiro;

Considerando o excelente resultado obtido em Projeto Piloto autorizado pelo MAPA, e executado pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO) em conjunto com a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (FAMASUL) e a Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul (ACRISSUL);

Considerando a necessidade de intensificar o processo de modernização e melhoria no atendimento dos integrantes da cadeia produtiva dos produtos de origem animal do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Guia de Trânsito Animal (GTA) no formato eletrônico, que será denominada e-GTA.

Art. 2º A e-GTA será solicitada e controlada exclusivamente pelo sistema informatizado utilizado pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO) com base nas seguintes condições e responsabilidades:

I - elaboração técnica, administrativa e manutenção das regras do negócio: responsabilidade da IAGRO;

II - elaboração técnica, administrativa e manutenção do sistema de informação: ( continua ... )

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