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Port. Sec. Faz. - SC 246/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 246 de 18.11.2011

DOE-SC: 18.11.2011

Altera a Portaria SEF 185/2011 que delega competência para julgar em segunda instância impugnações e recursos sobre o cálculo dos índices de participação dos Municípios no produto de arrecadação do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 9º, II, do Decreto 3.592, de 25 de outubro de 2010.

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria SEF 185/2011 fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. O Presidente poderá designar servidor da Secretaria de Estado da Fazenda para substituí-lo em suas ausências e impedimentos.

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 16 de novembro de 2011

Nelson Antônio ( continua ... )

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