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Port. SRP - MT 308/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 308 de 25.11.2011

DOE-MT: 07.12.2011

Altera a Portaria nº 080/1999-SEFAZ, de 21.09.1999 (D.O.E. 28.09.1999) que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos VIII e XIV do artigo 83 e com os incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense às atualizações do Convênio ICMS 57/1995, de 28 de junho de 1995, publicado no Diário Oficial da União de 30 de junho de 1995 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/1995, publicado em 19 de julho de 1995;

CONSIDERANDO, ainda, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 80/1999-SEFAZ, de 21/09/1999 (DOE de 28/09/1999), que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica acrescentado o § 1º-A ao artigo 1º com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 1º-A Ficam excluídos, ainda, das obrigações previstas nesta portaria os contribuintes:

I - enquadrados como Microempreendedor Individual - MEI de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de ( continua ... )

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