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Lei Câm. Munic./São Luís - MA 235/11 - Lei Câmara Municipal de São Luís, Capital do Estado do Maranhão nº 235 de 24.11.2011

DOM-São Luís: 24.11.2011

Concede isenção do imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos referentes a loteamentos declarados área especial de interesse social para efeito de regularização fundiária e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, promulga nos termos do Artigo 70, parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte Lei resultante do Projeto de Lei nº 069/2011, aprovado pela Câmara Municipal de São Luís.

Art. 1º Fica concedida a isenção de imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos para ocupantes de loteamentos declarados área especial de interesse social.

Art. 2º O benefício referido no artigo anterior ocorrerá no momento de regularização fundiária.

Art. 3º Fica o Poder Executivo responsável pela compensação referida na lei de responsabilidade fiscal quando da elaboração da lei de diretriz orçamentária de acordo com a norma constitucional.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de janeiro de 2012.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

PLENÁRIO "SIMÃO ESTÁCIO DA SILVEIRA" DO PALACIO "PEDRO NEIVA DE SANTANA", em São Luís (MA), 16 de agosto de 2011.

ANTONIO ISAÍAS PEREIRA FILHO ( continua ... )

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