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OS SMF/Ribeirão Preto - SP 3/11 - OS - Ordem de Serviço SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 3 de 05.12.2011

DOM-Ribeirão Preto: 07.12.2011

Trata da Tabela de Preços Mínimos de Mão de Obra de Construção Civil para cálculo do ISS - habite-se, incidente para o exercício de 2012.


Francisco Sérgio Nalini, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, I, do CTN, cumulado com art. 3º, Parágrafo Único, inciso I, do CTM, e CONSIDERANDO:

I - O disposto no art. 4º do Decreto nº 266/2011, publicação D.O.M. de 30/11/2011;

II - Que os valores da Tabela Mensal do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo - Tabela Sinduscon/SP - Custo Unitário Básico - CUB / MÃO DE OBRA - constituem Base de Cálculo para apuração do ISS de Habite-se conforme disposto na Resolução SF 01/06 de 29 de dezembro de 2006, publicada no D.O.M. em 29.12.2006, republicada como Anexo VI da Instrução Normativa 04.07, publicada no D.O.M. de 28.06.07.

ESTABELECE :

Art. 1º A Tabela de valores para o exercício de 2012, relativa à Classificação das Edificações e Custos de Mão de Obra, calculada por metro quadrado, em reais, é a que consta do ANEXO I desta Ordem de Serviço.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor a partir de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012 .

FRANCISCO SÉRGIO NALINI

Secretário Municipal da Fazenda - PMRP

ANEXO I

TABELA 2012 DE CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E CUSTOS DE MÃO DE OBRA POR M² EM REAIS RELATIVO A 54,49% DO TOTAL DO CUSTO

Observações:

I - Tabela 2012 conforme valores de Outubro/2011 - SINDUSCON/SP - NBR 12.721/2006;

II - O número após a sigla indica a quantidade máxima de pavimentos admitidos para cada espécie de projeto. Nos casos em que o número de pavimentos das obras for superior a 16 pavimentos, mantém-se a classificação;

III - No caso de residências unifamiliares, ainda que em conjunto, independentemente do número de pavimentos, é adotada a classificação ( continua ... )

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