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Ato TIT 1/11 - Ato TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 1 de 08.12.2011

DOE-SP: 08.12.2011

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa, não mencionada no Diário Oficial.

Institui e padroniza os modelos de apresentação da decisão monocrática e estabelece outras providências no âmbito das Delegacias Tributárias de Julgamento.


O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, no exercício de suas atribuições e pela competência conferida pelo artigo 19, do Decreto 54.486, de 26 de junho de 2009,

Considerando a necessidade de interação procedimental com o processo administrativo tributário físico e eletrônico, no âmbito das Delegacias Tributárias de Julgamento, institui e padroniza os modelos de apresentação da decisão monocrática e o "Manual de Redação de Documentos - Orientações Gerais" constantes dos Anexos já disponibilizados aos usuários na página da Secretaria da Fazenda - SEFAZ.

Este Ato entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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