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Dec. Est. CE 30.753/11 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.753 de 05.12.2011

DOE-CE: 07.12.2011

Altera dispositivos do Decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005, que institui a campanha denominada "Sua Nota Vale Dinheiro".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos valores mínimos dos documentos fiscais que deverão ser objeto da campanha "Sua Nota Vale Dinheiro".

DECRETA:

Art. 1º O Art. 6º do Decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005, que institui a campanha "Sua Nota Vale Dinheiro", passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 6º para efeito da campanha "Sua Nota Vale Dinheiro", somente poderão ser utilizadas as primeiras vias dos documentos fiscais emitidos no exercício em vigor e no exercício imediatamente anterior, por contribuintes regularmente inscritos no Cadastro Geral

da Fazenda (CGF), do Estado do Ceará, referentes às operações de saídas de mercadorias ou prestações de serviços sujeitas ao ICMS, realizadas diretamente para consumidor final, pessoa física.

§ 1º Os documentos fiscais utilizados na campanha "Sua Nota Vale Dinheiro" deverão observar os seguintes modelos:

I - nota fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II - cupom fiscal, emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), regularmente autorizado pelo Fisco;

III - nota Fiscal de venda a consumidor;

IV - bilhete de passagem rodoviário.

§ 2º Não serão considerados válidos para participar da campanha "Sua Nota Vale Dinheiro" os seguintes documentos fiscais:

I - emitidos para pessoas jurídicas, contribuintes ou não do ( continua ... )

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