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Dec. Est. CE 30.752/11 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.752 de 05.12.2011

DOE-CE: 07.12.2011

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI, da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO a realização da 164ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizada em Brasília, DF, no dia 05 de agosto de 2011 e da 143ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Manaus (AM), no dia 30 de setembro de 2011, que introduziu alterações na legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:

I - Ajustes Sinief nºs 07/11, 09/11, 10/11, 11/11, 12/11 e 13/11;

II - Convênio ECF nº 03/11;

III - Convênios ICMS nºs 78/11, 79/11, 81/11, 87/11, 88/11, 89/11, 90/11, 91/11, 92/11, 99/11, 101/11, 102/11, 103/11, 104/11 e 106/11;

III - Protocolos ICMS nºs 66/11, 67/11, 68/11 e ( continua ... )

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