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Res. ANP 63/11 - Res. - Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 63 de 07.12.2011

D.O.U.: 08.12.2011

(Determina que todos os revendedores varejistas de combustíveis automotivos que comercializarem óleo diesel deverão confeccionar adesivos plásticos coloridos, afixando-os em local de destaque, a partir de 1º de janeiro de 2012, nas bombas abastecedoras de óleo diesel, independente do tipo, conforme modelo constante no Anexo I desta Resolução.)


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 1067, de 30 de novembro de 2011;

Considerando o "Plano de Abastecimento de Óleo Diesel de Baixo Teor de Enxofre", aprovado pela Diretoria da ANP em 28 de julho de 2009, resultante do Acordo firmado pelo Ministério Público Federal, ANP, Estado de São Paulo, IBAMA, Petrobras e outras partes em 29 em outubro de 2008; e

Considerando a necessidade de disponibilização de óleos diesel de baixos teores de enxofre (óleo diesel S-50 ou S-10), assim como a sua distribuição em revenda varejista de combustível automotivo, que permita veículos da fase P-7 e L-6, do Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE, percorrer o território nacional sempre se abastecendo com esses combustíveis;

Resolve:

Art. 1º Com o intuito de orientar o consumidor proprietário de veículo da fase P-7 e L-6, do PROCONVE, todos os revendedores varejistas de combustíveis automotivos que comercializarem óleo diesel deverão confeccionar adesivos plásticos coloridos, afixando-os em local de destaque, a partir de 1º de janeiro de 2012, nas bombas abastecedoras de óleo diesel, independente do tipo, conforme modelo constante no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º O distribuidor de combustíveis automotivos deverá informar ao revendedor varejista a respeito do uso, do manuseio, da nocividade e da periculosidade do óleo diesel de baixo teor de enxofre, por meio da Ficha de Informações de Produto.

Parágrafo único. A Ficha de Informações de Produto deverá ser entregue no primeiro fornecimento, conjuntamente com a documentação fiscal, e sempre que solicitado, devendo o revendedor varejista emitir comprovante de recebimento, a ser mantido na instalação do distribuidor.

Art. 3º Fica revogado o ( continua ... )

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