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Port. SMF/Guarapari - ES 4/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE GUARAPARI - SMF/Guarapari - ES nº 4 de 08.09.2011

DOM-Guarapari: 08.09.2011

Dispõe sobre cobrança de averbação e anuência em ITBI e dá outras providencias.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, usando da faculdade que lhe foi outorgada através do Decreto nº 193/11.

RESOLVE :

Considerando reiteradas decisões jurisprudenciais, pelos idênticos julgados do STF, quanto ao fato gerador do ITBI, com seus direitos a eles relativos, a promessa de compra e venda não averbada à margem da matricula do imóvel correspondente, gera apenas direitos reais, ou seja:

Art. 1º O ITBI é devido apenas após a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil do imóvel que ocorre com o registro da escritura no cartório imobiliário.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e a Portaria SEMFA nº 002/2011 .

CUMPRA-SE

Secretaria Municipal da Fazenda, no Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo, aos 08 dias do mês de setembro de 2011.

TOLÚNIO FERNANDO ROMANELLI

Secretário Municipal da ( continua ... )

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