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Port. SMF/Guarapari - ES 2/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE GUARAPARI - SMF/Guarapari - ES nº 2 de 20.05.2011

DOM-Guarapari: 20.05.2011

Dispõe sobre cobrança de averbação e anuência em ITBI e dá outras providencias.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, usando da faculdade que lhe foi outorgada através do Decreto nº 193/11 e,

CONSIDERANDO o art. 209, inciso III, alínea a, da Lei 008/2007 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal,

RESOLVE :

Art. 1º Determinar que nos processos de ITBI sejam verificados o número de averbações já realizadas na inscrição imobiliária, independente da informação contida na Guia de Transmissão preenchida pelo Cartório ou pelo próprio contribuinte;

Art. 2º Cada averbação resultará na cobrança de respectiva anuência na Guia de Transmissão de ITBI, na forma do art. 209, inciso III, alínea a do Código Tributário Municipal.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

CUMPRA-SE

Dada e passada na Secretaria Municipal da Fazenda, no Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo, aos 20 dias do mês de maio de 2011 (dois mil e onze).

TOLÚNIO FERNANDO ROMANELLI

Secretaria Municipal da ( continua ... )

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