x
x
x
Port. SMF/Guarapari - ES 1/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE GUARAPARI - SMF/Guarapari - ES nº 1 de 07.05.2011

DOM-Guarapari: 07.05.2011

Dispõe sobre guias de avaliação de ITBI.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, usando da faculdade que lhe foi delegada através do Decreto nº 193/11 e,

CONSIDERANDO o art. 345 da Lei 008/2007 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e, em especial, sobre a duração dos processos de avaliação de ITBI.

RESOLVE :

Art. 1º Terá validade de 30 (trinta) dias a homologação da avaliação de ITBI.

Art. 2º A guia de ITBI que, por erro de preenchimento necessitar de retificação, deverá ser recolhida nova taxa de expediente referente ao serviço.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

CUMPRA-SE

Dada e passada na Secretaria Municipal da Fazenda, no Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo, aos 07 dias do mês de maio de 2011 (dois mil e onze).

TOLÚNIO FERNANDO ROMANELLI

Secretaria Municipal da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?