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Lei Mun. Rio Claro/SP 4.252/11 - Lei do Município de Rio Claro/SP nº 4.252 de 06.10.2011

DOM-Rio Claro: 06.10.2011

Institui Programa de Pagamento Incentivado da Divida Ativa - PID 2011 e dá providências.


Eu, PALMINIO ALTIMARI FILHO, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei me confere, faço saber que a Câmara Municipal de Rio Claro aprovou e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado da Divida Ativa - PID 2011, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não, inclusive os referentes as tarifas e serviços do DAAE - Departamento Autônomo de Água e Esgoto, devidamente constituídos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, parcelados ou não, cujos lançamentos tenham ocorrido até a data da publicação da presente lei.

Art. 2º O ingresso no PID 2011, dar-se-á por opção do contribuinte ou responsável pelo crédito municipal, que fará jus a regime especial de consolidação, ao abatimento de multa e juros legais para pagamento parcelado de créditos municipais, conforme o tipo de dívida e opção de pagamento, nos termos desta Lei.

Art. 3º O contribuinte/responsável que optar pelo pagamento de qualquer crédito municipal, no prazo especificado nesta lei, fará jus a regime especial de consolidação da dívida, podendo a mesma ser parcelada com redução de multa e juros legais para pagamento, conforme abaixo:

I - De 01 (parcela única) a 03 (três) parcelas mensais, receberá uma isenção de 100% (cem por cento) sobre os juros e multa, desde que a primeira parcela seja paga até o dia 31/10/2011. A partir dessa data, a isenção será de 90% (noventa por cento) sobre os juros e multa, desde que a primeira parcela seja paga até o dia 30/11/2011;

II - De 04 (quatro) a 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, isenção de 80% (oitenta por cento) de multa e juros;

III - De 13 (treze) a 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas, isenção de 70% (setenta por cento) de multa e juros;

IV - De 19 (dezenove) a 36 (trinta e seis) parcelas mensais e ( continua ... )

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