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Lei Mun. Pirassununga/SP 4.122/11 - Lei do Município de Pirassununga/SP nº 4.122 de 22.06.2011

DOM-Pirassununga: 22.06.2011

Autoriza o Poder Executivo a proceder a remissão de débitos tributários do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providências.


A Câmara de Vereadores aprova e o Prefeito Municipal de Pirassununga sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a remissão dos débitos tributários, decorrentes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza nos valores inferiores a R$ 2,00 (dois reais), relativos aos exercícios financeiros de 2008, 2009 e 2010.

Art. 2º O beneficio fiscal decorrente da aplicação d artigo 1º será reconhecido de ofício pela Secretaria Municipal de Finanças, sendo que aos contemplados por esta Lei não conferem direito à restituição ou compensação de importâncias pagas, a qualquer título.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Pirassununga, 22 de junho de 2011.

ADEMIR ALVES LINDO

Prefeito Municipal

Publicada na Portaria.

Data supra.

JORGE LUIS LOURENÇO

Secretario Municipal de ( continua ... )

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