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Lei Mun. Cajamar/SP 1.419/10 - Lei do Município de Cajamar/SP nº 1.419 de 01.12.2010

DOM-Cajamar: 01.12.2010

Dispõe sobre isenção do IPTU e Taxas Anexas aos aposentados e pensionistas - viúvos (as), bem como aos portadores de deficiência física, mental ou portadores de doenças graves, residente no Município de CAJAMAR, e dá outras providencias.


DANIEL FERREIRA DA FONSECA, Prefeito do Município de Cajamar, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), incidente sobre imóvel de aposentados e pensionistas viúvos (as), ou de contribuintes portadores ou que tenham como dependente algum deficiente físico, mental ou portadores de doenças graves, residentes no Município de Cajamar.

Art. 2º A isenção prevista no artigo anterior poderá ser concedida desde que o contribuinte do imóvel protocole requerimento na Prefeitura Municipal de Cajamar até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, comprovando que:

I - é efetivamente o contribuinte do IPTU, nos termos dispostos no Código Tributário Municipal;

II - o imóvel possui área territorial igual ou inferior a 1.700,00 m² (um mil e setecentos metros quadrados);

III - o imóvel possui área construída residencial não enquadrada nas categorias luxo ou fina;

IV - reside no imóvel objeto da isenção;

V - não possui qualquer outro imóvel;

VI - é realmente aposentado ou pensionista-viúvo (a) ou é portador de deficiência física, mental ou de doença grave, ou ainda, tem dependente nessas condições;

VII - possui renda mensal total de até quatro salários mínimos vigentes no país, no mês de janeiro do ano a que se refere o lançamento dos tributos.

Parágrafo único. Para fins dessa Lei, consideram-se doenças graves as seguintes doenças:

I - Síndrome da Imunodeficiência Adquirida;

II - Alienação mental;

III - Cardiopatia grave;

IV - Cegueira;

V - Contaminação por radiação;

VI - Doença de Paget em estados avançados (Ostite deformante);

VII- ( continua ... )

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