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Lei Mun. Fazenda Rio Grande/PR 820/11 - Lei do Município de Fazenda Rio Grande/PR nº 820 de 31.05.2011

DOM-Fazenda Rio Grande: 31.05.2011

(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 767 de 25 de outubro de 2010, que dispôs sobre o Programa de Recuperação Fiscal.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Altera as datas constantes do "caput" do artigo 1º, do § 2º do artigo 2º, dos incisos I, II, III e IV do artigo 6º, dos incisos I, II, III e IV do artigo 7º, todos da Lei Municipal nº 767/2010, da data de 31 de dezembro de 2009 para a data de 31 de dezembro de 2010.

Art. 2º Altera a data constante do "caput" do artigo 3º da Lei Municipal nº 767/2010, da data de 05 de maio de 2011 para a data de 30 de setembro de 2011.

Art. 3º Altera a redação do parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 767/2010, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único. Somente poderão aderir ao programa instituído por esta Lei, os proprietários que apresentarem escritura pública ou matrícula atualizada ou contrato registrado do imóvel onde conste o nome do aderente como responsável tributário ou mediante assinatura de termo de responsabilidade tributária com firma devidamente reconhecida no Cartório de Títulos e Documentos."

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Fazenda Rio Grande, 31 de maio de 2011.

FRANCISCO LUIS DOS SANTOS

Prefeito ( continua ... )

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