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Lei Mun. Fazenda Rio Grande/PR 767/10 - Lei do Município de Fazenda Rio Grande/PR nº 767 de 25.10.2010

DOM-Fazenda Rio Grande: 25.10.2010

Dispõe sobre a Instituição do Programa para Recuperação Fiscal do Município de Fazenda Rio Grande - FIQUE LEGAL.


A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, LEI :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Fazenda Rio Grande - FIQUE LEGAL, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a impostos, taxas, contribuição de melhoria ou outros débitos, vencidos até 31 de dezembro de 2009, inclusive os inscritos em dívida ativa, parcelados, ajuizados, em execução fiscal ou com exigibilidade suspensa.

Parágrafo único. Para a adesão ao presente programa, nos casos de créditos tributários objeto de execução fiscal ou qualquer outra demanda judicial, faz-se necessária a apresentação prévia de comprovante do pagamento das custas judiciais ou sua dispensa, a critério do Ofício competente.

Art. 2º O ingresso no FIQUE LEGAL dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior.

§ 1º. O ingresso no FIQUE LEGAL implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, que integrarão o programa mediante confissão.

§ 2º. O contribuinte para fazer jus aos benefícios do programa instituído pela presente lei, deverá estar com seus tributos, relativos aos lançamentos posteriores a 31 de dezembro de 2009, quitados até a data da formalização do pedido.

Art. 3º A opção pelo FIQUE LEGAL poderá ser formalizada até o dia 05 (cinco) de maio de 2011, mediante a utilização do "Termo de Opção de recuperação fiscal".

Parágrafo único. Somente poderão aderir ao programa instituído por esta Lei, os proprietários que apresentarem escritura pública ou matrícula atualizada do imóvel onde ( continua ... )

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