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Lei Mun. Varginha/MG 5.469/11 - Lei do Município de Varginha/MG nº 5.469 de 18.11.2011

DOM-Varginha: 01.12.2011

Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Varginha, Lei Municipal nº 2.872/96.


O Povo do Município de Varginha. Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica acrescido ao Artigo 74 da Lei Municipal nº 2.872/96, o § 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 74. (...)

(...)

§ 3º. As benfeitorias ou construções incorporadas ao bem imóvel transmitido, executadas a expensas do próprio adquirente e de propriedade deste, não se incluem no valor venal do imóvel, devendo a propriedade da construção ser comprovada na forma e por meio dos documentos que o Regulamento estabelecera, sob pena de sua inclusão na base de cálculo do imposto."

Art. 2º O Artigo 86 da Lei Municipal nº 2.872/96, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 86. No caso de reclamação contra exigência do imposto e/ou aplicação das penalidades previstas nesta Lei é competente para decidir a controvérsia o Secretario Municipal da Fazenda.

Parágrafo único. As formas e os documentos necessários para a interposição de recursos e impugnações referentes ao ITBI serão regulamentadas por Decreto."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 18 de novembro de 2011; 29º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PREFEITO ( continua ... )

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