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Lei Mun. Francisco Beltrão/PR 3.906/11 - Lei do Município de Francisco Beltrão/PR nº 3.906 de 01.12.2011

DOM-Francisco Beltrão: 03.12.2011

Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.


WILMAR REICHEMBACH, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores provou e eu sanciono a seguinte lei :

CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, especialmente sobre:

I - definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;

II - benefícios fiscais municipais dispensados as micros e pequenas empresas;

III - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público.

IV - incentivo a geração de empregos;

V - incentivo a formalização de empreendimentos;

VI - incentivos a inovação e ao associativismo;

VII - abertura e fechamento de empresas.

Art. 2º Para o recolhimento do imposto sobre Serviços (ISS) devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte estabelecidas em seu território, o Município adotará o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido a essas empresas (SIMPLES NACIONAL), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, segundo as normas baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos previstos no artigo 2º dessa Lei Complementar, especialmente em relação:

I - a apuração e recolhimento do tributo, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias (SIMPLES ( continua ... )

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