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Lei Mun. Itabuna/BA 2.202/11 - Lei do Município de Itabuna/BA nº 2.202 de 27.10.2011

DOM-Itabuna: 06.12.2011

Obs.: Rep. DOM de 07.12.2011 e 13.12.2011

Altera a Lei Municipal nº 2.173, de 1º de outubro de 2010 - Código Tributário do Município de Itabuna, na parte que indica e, dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES

Art. 1º O inciso II, § 1º do art. 13, da Lei Municipal nº 2.173, de 1º de outubro de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. (...)

§ 1º. (...)

I - (...)

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou aos empresários individuais, o lugar de sua sede ou, em relação aos atos e ou fatos que deram origem a obrigação tributária, o de cada estabelecimento;" (NR)

Art. 2º O § 1º do art. 17, da Lei Municipal nº 2.173/2010 ora alterada, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. (...)

§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra denominação social ou empresário individual." (NR)

Art. 3º O art. 18, da Lei Municipal nº 2.173/2010 ora alterada, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outro, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviços ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra denominação social ou sob empresário individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido:" ( continua ... )

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