x
x
x
LC Mun. Pirassununga/SP 104/11 - LC - Lei Complementar do Município de Pirassununga/SP nº 104 de 20.06.2011

DOM-Pirassununga: 20.06.2011

Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 81, de 28 de dezembro de 2007, o Código Tributário do Município de Pirassununga e dá outras providências.


A Câmara de Vereadores aprova e o Prefeito Municipal de Pirassununga sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A Lei Complementar n º 81, de 28 de dezembro de 2007, o Código Tributário do Município de Pirassununga, alterada pela Lei Complementar nº 95, de 18 de junho de 2010, passa a vigorar com as alterações, a saber:

"Artigo 156. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. (...)

§ 6º. (...)

§ 7º. Após o cumprido o que dispõem os §§ 1º ao 6º, do presente artigo, será abatido do preço total dos serviços os valores dos materiais, até o limite de 60% (sessenta por cento) do preço total dos serviços contratados e efetivamente executadas na obra, e, também, poderá ser abatido o valor da Mão-de-obra empregada nos serviços de subempreitadas contratadas pelo (a) construtor (a) ou proprietário (a) da referida obra de construção civil, quando houver comprovação do recolhimento do respectivo ISSQN neste Município. (AC)

Artigo 175. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. (...)

§ 6º. (...)

§ 7º. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?