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LC Câm. Munic./Fraiburgo - SC 141/11 - LC - Lei Complementar CÃMARA MUNICIPAL DE FRAIBURGO - Câm. Munic./Fraiburgo - SC nº 141 de 29.11.2011

DOM-Fraiburgo: 01.12.2011

Dispõe sobre a Atualização do Sistema Tributário Municipal - Lei Complementar nº 53/2003.


JULIANO CESAR COSTA, Presidente da Câmara Municipal de Fraiburgo, faz saber a todos os habitantes, que o Poder Legislativo aprovou e nos termos do artigo 32, V, da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 53/2003 passa a vigorar com artigo 23, acrescido do inciso I-B, I-C e com o inciso I, I-A e II, com a seguinte redação:

"I - 0,18% (dezoito centésimos por cento), para os imóveis edificados;

I-A - 0,30% (trinta centésimos por cento) para os imóveis edificados e vagos resultantes de unificação ou remembramento junto ao cadastro imobiliário, mediante requerimento.

I-B - a requerimento do contribuinte, poderá ser criada nova inscrição imobiliária, mediante apresentação da matrícula atualizada.

I-C - 0,18% (dezoito centésimos por cento) para os imóveis não edificados, de propriedade de pessoa física ou jurídica, cujo projeto de condomínio de lotes tenha sido aprovado dentro dos 02 (dois) últimos exercícios, com unidades autônomas criadas e registradas.

II - 0,18% (dezoito centésimos por cento) para os imóveis não edificados, de propriedade da pessoa física ou jurídica loteadora, cujo projeto de loteamento tenha sido aprovado dentro dos 02 (dois) últimos exercícios, desde que nele tenham sido executados os serviços de infra-estrutura a que se comprometeu no projeto de loteamento".

Art. 2º Fica revogado o Capítulo XIII - TAXA DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA, do Título IV - DAS TAXAS, da Lei Complementar municipal nº 53/2003.

Art. 3º A Lei Complementar Municipal nº 53/2003 passa a vigorar acrescida do artigo 547-A, com a seguinte ( continua ... )

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