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LC Mun. Fazenda Rio Grande/PR 45/11 - LC - Lei Complementar do Município de Fazenda Rio Grande/PR nº 45 de 04.11.2011

DOM-Fazenda Rio Grande: 06.11.2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Declaração Administrativa da Prescrição de Créditos Tributários conforme especifica e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer declaração administrativa da prescrição de créditos tributários não ajuizados dentro do prazo estabelecido no artigo 174 do Código Tributário Nacional.

§ 1º. A declaração estabelecida no "caput" deverá ser precedida de processo administrativo, o qual será instruído com:

I - informação da Divisão de Arrecadação contendo, os créditos tributários não ajuizados dentro do prazo de cinco anos, contados de sua constituição definitiva, data do lançamento tributário, data da constituição definitiva, modalidade de tributo, inexistência de causas suspensivas do prazo prescricional, dentre outras informações que entenderem necessárias;

II - certidão negativa de ajuizamento de execução fiscal ou qualquer outro documento hábil para comprovar o decurso do prazo prescricional;

III - parecer da Procuradoria Jurídica do Município;

IV - despacho do Prefeito Municipal acolhendo o parecer da Procuradoria do Município e determinando à Divisão de Arrecadação eu proceda a baixa do lançamento tributário.

§ 2º. Fica autorizada a Procuradoria Jurídica, nos casos em que o ajuizamento de execução fiscal foi posterior ao decurso do prazo prescricional, solicitar a extinção da execução fiscal, sem prejuízo de posterior responsabilização dos agentes públicos que não ajuizaram demanda executória dentro do prazo legal prescricional do Código Tributário Nacional e na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder remissão das dívidas anteriores a 31 de dezembro de 2010 dos contribuintes que comprovarem os requisitos dos artigos 97 à 113 (carentes aposentados e pensionistas) da Lei Municipal nº 195/2003, ( continua ... )

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