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Dec. Mun. Cajamar/SP 4.510/11 - Dec. - Decreto do Município de Cajamar/SP nº 4.510 de 03.11.2011

DOM-Cajamar: 03.11.2011

Institui o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos nas repartições públicas do Município de Cajamar, para o exercício de 2012 e dá outras providências.


DANIEL FERREIRA DA FONSECA, Prefeito Municipal do Município de Cajamar, Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições legais, e especialmente as contidas no artigo 86, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Cajamar, e

Considerando a necessidade de se reunir o elenco de datas em que não haverá expediente nas repartições municipais, conforme prevê a legislação aplicável;

Considerando a instituição, no País, pelo diversos setores de produção, dos chamados "feriado prolongados", dado ensejo a significativas ausências de servidores; e

Considerando ainda, a necessidade de se resguardar o interesse público e assegurar o regular funcionamento dos serviços públicos, que não podem sofrer solução de continuidade, além de atender aos anseios da operosa classe do funcionalismo municipal.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Calendário de Feriados do Município de Cajamar, de que trata a Lei nº 532/84, o Estadual e Federal, bem como os Pontos Facultativos dias de suspensão de expediente nas repartições da Prefeitura do Município de Cajamar, no exercício de 2012, conforme o quadro que segue:

FERIADOS MUNICIPAIS (Lei Municipal nº 532/84)
DATADIA DA SEMANADENOMINAÇÃO
20 de janeiro Sexta-feiraDia de São Sebastião "Padroeiro da cidade"
( continua ... )

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