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Dec. Mun. Paracatu/MG 4.277/11 - Dec. - Decreto do Município de Paracatu/MG nº 4.277 de 30.11.2011

DOM-Paracatu: 30.11.2011

(Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais e da outras providências.)


O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso V, 107, I, "I" da Lei Orgânica,

DECRETA :

Art. 1º Ponto Facultativo nas repartições da Administração Pública Municipal Direta, Indireta, fundacional e Autárquica do Poder Executivo, exceto quanto aos serviços públicos essenciais prestados pela municipalidade relativos à saúde e aos Serviços de Limpeza Urbana, no dia 09 de dezembro de 2011, sexta-feira, em virtude do Feriado Religioso (Dia da Imaculada Conceição), dia 08 de dezembro de 2011, quinta-feira.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Paracatu/MG, 30 de novembro de 2011.

VASCO PRAÇA FILHO

Prefeito ( continua ... )

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