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Dec. Mun. Registro/SP 1.406/10 - Dec. - Decreto do Município de Registro/SP nº 1.406 de 13.08.2010

DOM-Registro: 13.08.2010

Institui o Recibo Provisório de Serviço (RPS).


SANDRA KENNEDY VIANA, Prefeita do Município de Registro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º No caso de eventual impedimento da emissão "on line" da NF-e, o prestador de serviços emitirá o Recibo de Prestação de Serviços (RPS), que deverá ser substituído pela NF-e.

Art. 2º O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte, mediante Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, devendo conter todos os dados que permitam a sua substituição por NF-e.

§ 1º. O RPS deve ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1º (primeira) entregue ao tomador de serviços, ficando a 2º (segunda) em poder do emitente.

§ 2º. O RPS deve ser emitido com a data da efetiva prestação de serviços.

Art. 3º O RPS será numerado obrigatoriamente em ordem crescente seqüencial a partir do número 1 (um).

Art. 4º O RPS deverá ser substituído por NF-e até o 10º (décimo) dia subseqüente ao de sua emissão.

§ 1º. Os prazos previstos neste artigo iniciam-se no dia seguinte ao da emissão do RPS, sendo o vencimento do prazo: sábado, domingo ou feriado, este passará para o primeiro dia útil seguinte.

§ 2º. O RPS emitido, para todos os fins de direito, perderá sua validade após transcorridos os prazos previstos neste artigo.

§ 3º. A não substituição do RPS pela NF-e, ou a substituição fora do prazo, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor.

§ 4º. A não substituição do RPS pela NF-e equipara-se à não emissão de nota fiscal convencional.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 13 de agosto de 2010.

SANDRA KENNEDY VIANA

Prefeita ( continua ... )

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