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Dec. Mun. Umuarama/PR 356/11 - Dec. - Decreto do Município de Umuarama/PR nº 356 de 29.11.2011

DOM-Umuarama: 01.12.2011

Regulamenta os valores venais dos imóveis para efeitos de lançamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2012.


O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO as Leis Complementares nº 050/1997; 091/2001; 092/2001, 174/2007 e 238/2009; DECRETA:

Art. 1º O lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao exercício de 2012, será efetuado tomando por base os valores utilizados para o exercício de 2011 acrescido do percentual do IPCA do IBGE presumido no período de janeiro a dezembro de 2011, resultando no percentual de 6,35% (seis vírgula trinta e cinco por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PACO MUNICIPAL, aos 29 de novembro de 2011.

MOÁCIR SILVA

Prefeito Municipal

ARMANDO CORDTS FILHO

Secretário de ( continua ... )

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