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Dec. Mun. Capão Bonito/SP 33/11 - Dec. - Decreto do Município de Capão Bonito/SP nº 33 de 28.04.2011

DOM-Capão Bonito: 07.05.2011

Dispõe sobre regulamentação da Campanha Promocional IPTU Premiado, que especifica.


DR. JÚLIO FERNANDO GALVÃO DIAS, Prefeito do Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os termos constantes da Lei Municipal nº 3.329, de 03 de dezembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Com amparo na Lei nº 3.329, de 03 de dezembro de 2009, fica regulamentada a Campanha Promocional "IPTU PREMIADO", a ser realizada no ano de 2011, segundo as normas estabelecidas neste Regulamento.

Regulamento Dacampanhade Arrecadação do Iptu

Título I
Das Disposições Preliminares

Art. 2º A Campanha Promocional "IPTU PREMIADO", regulamentada neste Decreto, tem por objetivo estimular o pagamento dos tributos incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana, através da distribuição de prêmios por sorteio, aos proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário, bem como junto à Fazenda Municipal em relação a esses tributos.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo considera-se:

I - Tributos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e taxas de conservação, de limpeza pública, coleta de lixo e emolumentos, que soma o valor do imposto sobre a propriedade Predial e Territorial.

Título II
Dos Participantes

Art. 3º Participarão do sorteio, automaticamente, todos os contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que estiverem em dia, até a data estabelecida, para a Campanha, pela Comissão Organizadora, com o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e de quaisquer outros tributos incidentes sobre os imóveis que possuam, relativos ao exercício em curso e aos exercícios anteriores, exceto aqueles constantes do art. 10 da Lei nº 3.329/2009.

§ 1º. O contribuinte que possuir débito parcelado ( continua ... )

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