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Dec. Mun. Guarujá/SP 9.639/11 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 9.639 de 25.11.2011

DOM-Guarujá: 02.12.2011

Concede desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, lançado para o exercício de 2012, e dá outras providências.


MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere;

Considerando o disposto no artigo 133, da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual compete ao Município instituir tributos;

Considerando as disposições insertas no parágrafo único do artigo 18 da Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997, bem como o artigo 2º com a redação dada pela Lei Complementar nº 045, de 05 de maio de 1999; e,

Considerando por fim, o que consta do processo administrativo nº 33775/146412/2011;

DECRETA :

Art. 1º Fica concedido o desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano lançado para o exercício de 2012, da ordem de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), em favor dos contribuintes que optarem pela quitação do referido tributo em cota única.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 25 de novembro de 2011.

PREFEITA

"LEIN"/dll

Registrado no Livro Competente,

"UAE GBPRE", em 25.11.2011

Débora de Lima Lourenço - Pront. nº 11.901, que o digitei e ( continua ... )

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