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Dec. Mun. Resende/RJ 5.218/11 - Dec. - Decreto do Município de Resende/RJ nº 5.218 de 09.11.2011

DOM-Resende: 18.11.2011

Obs.: Rep. DOM de 24.02.2012

Regulamenta os procedimentos de declaração, avaliação, emissão de guias de recolhimento, processo de arbitramento e a instauração do contencioso fiscal do Imposto sobre transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Resende, no exercício das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 74, inciso XV,

DECRETA :

Da Base de Cálculo do Itbi

Art. 1º Para fins de lançamento do ITBI, a base de cálculo é o maior entre os valores reais da venda e o valor venal do imóvel e dos bens ou direitos transmitidos, apurados na data do efetivo recolhimento do tributo.

§ 1º. Para fins deste artigo, considera-se valor venal o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado.

§ 2º. Os valores venais dos imóveis poderão ser atualizados periodicamente, de forma a assegurar sua compatibilização com os valores praticados no município, através de pesquisa e coleta amostral permanente dos preços correntes das transações e das ofertas à venda do mercado imobiliário, inclusive com a participação da sociedade, representada na Comissão de Avaliação Imobiliária - CAI.

Da Declaração de Transação Imobiliária

Art. 2º Para fins de apuração do ITBI, o sujeito passivo deverá se dirigir ao Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda e apresentar formulário próprio de Declaração de Transação Imobiliária, devidamente preenchido e sem borrões, rasuras, erros ou entrelinhas, com os documentos necessários informados no modelo anexo.

Art. 3º Somente poderá prestar declarações, receber guias e demais atos relativos ao ITBI aquele que seja devidamente representado pelo adquirente através de autorização por escrito, devendo preencher formulário próprio constante do anexo II e se responsabilizando civil e criminalmente pelos atos praticados no exercício de suas funções.

Art. 4º Para apuração da base de cálculo do imposto, a administração tributária procederá à avaliação fiscal dos bens ou direitos transmitidos, que será realizada no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da apresentação da Declaração da Transação Imobiliária.

Parágrafo único. A avaliação fiscal será realizada pela administração tributária com base em informações técnicas disponíveis na forma do § 2º do artigo 1º deste ( continua ... )

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