x
x
x
Dec. Mun. Resende/RJ 5.217/11 - Dec. - Decreto do Município de Resende/RJ nº 5.217 de 09.11.2011

DOM-Resende: 25.11.2011

Obs.: Rep. DOM de 16.12.2011 e 24.02.2012

Regulamenta a cobrança do ISS das Sociedades Uniprofissionais e dispõe sobre a emissão de documentos fiscais.


O Prefeito Municipal de Resende, no exercício das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 74, inciso XV,

DECRETA :

Art. 1º O ISS das sociedades uniprofissionais será determinado em valores fixos semestrais sendo calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

Art. 2º Não se consideram uniprofissionais, devendo recolher o imposto sobre a sua receita bruta, as sociedades civis que apresentem pelo menos uma das características abaixo:

a) que tenham como sócio pessoa jurídica;

b) que tenham natureza comercial;

c) cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;

d) que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;

e) que tenham número de empregados superior a 2 (dois) empregados por sócio;

f) que prestem serviços previstos em mais de um item da lista a que se refere o art. 104 do Código Tributário Municipal.

Art. 3º Para o lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN das Sociedades Uniprofissionais serão adotados os seguintes critérios:

I - A pessoa jurídica fará a solicitação de enquadramento como Sociedade Uniprofissional mediante processo administrativo que será analisado pelo Departamento de Fiscalização Tributária.

II - Se deferido o enquadramento, será lançado o benefício no Cadastro Fiscal do Município com data retroativa a do requerimento, sendo liberado o sistema para emissão da guia do ISS fixo conforme determinação da lei.

Art. 4º O vencimento do ISS das sociedades uniprofissionais se dará:

I - No primeiro ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?