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Dec. Mun. Itapevi/SP 4.831/11 - Dec. - Decreto do Município de Itapevi/SP nº 4.831 de 25.11.2011

DOM-Itapevi: 02.12.2011

Dispõe sobre a atualização dos tributos municipais da cidade de Itapevi para o exercício de 2012, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período de novembro de 2010 a outubro de 2011 e dá outras providências.


DRA. MARIA RUTH BANHOLZER, Prefeita do Município de Itapevi/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Para efeito de lançamento de todos os tributos municipais, bem como a cobrança de preços públicos relativos ao exercício de 2012, ficam os mesmos corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA, no período de novembro de 2010 a outubro de 2011, em 6,97% (seis inteiros vírgula noventa e sete centésimos por cento).

Art. 2º A Unidade Fiscal Municipal - U.F.M. criada pelo artigo 484 da Lei Complementar nº 34/05, terá para o exercício de 2012, igual correção monetária, correspondendo a cada Unidade Fiscal Municipal - U.F.M. o valor de R$ 1,33 (um real e trinta e três centavos).

Art. 3º Para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com base no artigo 32 da Lei Complementar nº 34/05 - Código Tributário Municipal, os vencimentos para o exercício de 2012 serão:

§ 1º. Parcela única com 10% de desconto, com vencimento em 15/02/2012;

§ 2º. De forma parcelada:

I - 1ª parcela, com vencimento em 15/02/2012;

II - 2ª parcela, com vencimento em 15/03/2012;

III - 3ª parcela, com vencimento em 16/04/2012;

IV - 4ª parcela, com vencimento em 15/05/2012;

V - 5ª parcela, com vencimento em 18/06/2012;

VI - 6ª parcela, com vencimento em 16/07/2012;

VII - 7ª parcela, com vencimento em 15/08/2012;

VIII - 8ª parcela, com vencimento em 17/09/2012;

IX - 9ª parcela, com vencimento em 15/10/2012;

X - 10ª parcela, com vencimento em 16/11/2012;

XI - 11ª parcela, com vencimento em 17/12/2012.

Art. 4º Para efeito de lançamento da Taxa de Fiscalização ( continua ... )

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