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Dec. Mun. Aracaju/SE 3.646/11 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 3.646 de 09.09.2011

DOM-Aracaju: 07.10.2011

Regulamenta dispositivo da Lei Complementar nº 63/2003, que institui a substituição Tributária no Município.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 120, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Aracaju, e de acordo com a Lei Complementar nº 63, de 23 de dezembro de 2003, que institui a Substituição Tributária no Município de Aracaju, decreta :

Art. 1º São responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na qualidade de contribuintes substitutos, as pessoas jurídicas no Município em relação aos serviços por eles tomados, mesmo quando isentas ou imunes:

I - a administração direta e indireta da União, do Estado e do Município e as entidades integrantes do sistema S - SESI; SENAI; SENAC; SESC; SENAR; SENAT; SEST e SESCOOP;

II - empresas concessionárias de serviço público responsável pelo fornecimento de energia elétrica, de água, gás ou de telecomunicações;

III - a instituição financeira ou equiparada autorizadas pelo BACEN;

IV - a companhia aérea ou seu representante, sobre as comissões pagas às agências e operadoras turísticas relativas às vendas de passagens aéreas;

V - as operadoras turísticas, sobre as comissões pagas aos seus agentes e intermediários;

VI - as agências de propaganda, pelos serviços tomados na produção e artefinalização;

VII - os condomínios;

VIII - as empresas de mídia, pelo imposto devido sobre as comissões relativas aos serviços previstos nos subitens 10.08 e 17.06 da lista de serviços constantes do artigo 98 da Lei 1547/89 (com nova redação dada pela Lei Complementar nº 63/2003);

IX - as empresas, inclusive cooperativas, que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres, ou de seguros, através de planos de medicina de grupo e convênios pelo imposto devido;

X - entidades educacionais privadas;

XI - pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista de serviços constantes do artigo 98 ( continua ... )

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