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Lei Mun. Cosmópolis/SP 2.679/03 - Lei do Município de Cosmópolis/SP nº 2.679 de 17.10.2003

DOM-Cosmópolis: 17.10.2003

Dá nova redação ao artigo 50 e seu § 2º da Lei Municipal nº 2010, de 29 de dezembro de 1993 - Código Tributário.


A CÂMARA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Dá nova redação ao artigo 50 da Lei Municipal nº 2010, de 29 de dezembro de 1993:

"Artigo 50. A inscrição será feita dentro do prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar da data do registro do contrato social, e em formulário próprio, segundo modelo aprovado pela prefeitura, no qual o contribuinte declarará, sob sua exclusiva responsabilidade, todos os elementos exigidos na forma, prazos e condições regulamentares."

Art. 2º Dá nova redação ao § 2º do artigo 50 da Lei Municipal nº 2010, de 29 de dezembro de 1993:

"Artigo 50. (...)

(...)

§ 2º. Quando o contribuinte ou responsável não puder apresentar no ato da inscrição a documentação exigida, ser-lhe-á concedida inscrição condicional, por um prazo de 30 (trinta) dias úteis, para que satisfaça as exigências da legislação municipal."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS, 17 de outubro de 2003.

Engº José Pivatto

Prefeito Municipal

Publicado por afixação no quadro próprio de Editais, na sede da Prefeitura, na mesma data.

Margareth A. Kreitlow Bueno

Setor de ( continua ... )

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