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Lei Mun. Cosmópolis/SP 2.584/02 - Lei do Município de Cosmópolis/SP nº 2.584 de 12.07.2002

DOM-Cosmópolis: 12.07.2002

Dispõe sobre a isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza -ISSQN -, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de abertura, localização e funcionamento, para a instalação de novas indústrias no município, e dá outras providências.


ENGO JOSÉ PIVATTO, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER QUE a Câmara Municipal de Cosmópolis aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto Predial e Territorial Urbanos e Taxa de Abertura, Localização e Funcionamento, às indústrias que venham a se instalar no município, desde que ofereçam e venham a manter número mínimo de 20 (vinte) novos empregos a mão-de-obra residente no município de Cosmópolis, obedecida a seguinte proporção:

I - Com oferta e manutenção de 20 a 30 empregos: isenção de 30%;

II - Com oferta e manutenção de 31 a 80 empregos: isenção de 40%;

III - Com oferta e manutenção de 81 a 150 empregos: isenção de 50%;

IV- Com oferta e manutenção de 151 a 250 empregos: isenção de 80%;

V - Com oferta e manutenção mínima de 251 empregos: isenção de 100%.

Parágrafo único. (Vetado).

Art. 2º A isenção de que trata esta lei será concedida por tempo determinado, vigorando durante os seguintes períodos:

I - de 1 a 36 meses, no caso do inciso I, do art. 1º, desta lei;

II - de 1 a 48 meses, no caso do inciso II, do art.1º, desta lei;

III - de 1 a 60 meses, no caso do inciso III, do art. 1º, desta lei;

IV - de 1 a 72 meses, no caso do inciso IV, do art. 1º, desta lei;

V - de 1 a 84 meses, no caso do inciso V, do art. 1º, desta lei.

Art. 3º As novas indústrias que vierem a se instalar no Município, a partir da vigência desta lei, e que não ofereçam inicialmente um número mínimo de 20 (vinte) novos empregos para mão-de-obra residente no Município, mas que ( continua ... )

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