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Lei Mun. Vacaria/RS 2.291/05 - Lei do Município de Vacaria/RS nº 2.291 de 19.12.2005

DOM-Vacaria: 19.12.2005

Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município de Vacaria.


JOSÉ AQUILES SUSIN, Prefeito Municipal de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Vacaria, incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada ou estabelecida no Município.

§ 1º. O incentivo fiscal referido no "caput" deste artigo corresponderá ao recebimento por parte do empreendedor de qualquer projeto cultural no Município, seja através de doação, patrocínio ou investimento, de certificados expedidos pelo Poder Público, correspondentes ao valor do incentivo autorizado pelo Poder Executivo.

§ 2º. Entende-se por:

I - doação: a transferência de recursos do doador ao empreendedor para a realização de projetos culturais sem finalidade promocionais, publicitárias ou de retorno financeiro;

II - patrocínio: a transferência de recursos do patrocinador ao empreendedor para a realização de projetos culturais com finalidade exclusivamente promocionais, publicitárias, ou de retorno institucional;

III - investimento: a transferência de recursos do investidor ao empreendedor para a realização de projetos culturais, com vistas à participação nos seus resultados financeiros.

§ 3º. Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamento dos Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

§ 4º. Para pagamento referido no parágrafo anterior, o valor dos certificados será igual a 75% (setenta e cinco por cento) do valor de face.

§ 5º. Não serão concedidos certificados a pessoa física e jurídica que esteja em débito com os impostos municipais.

§ 6º. O Poder Executivo Municipal fixará anualmente, o valor destinado ao incentivo cultural, que não poderá ser superior a 1,5% (um e meio por cento) e inferior a 0,5% (meio por cento) da receita proveniente o ISSQN e IPTU.

( continua ... )

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