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Lei Mun. Alagoinhas/BA 1.571/02 - Lei do Município de Alagoinhas/BA nº 1.571 de 19.12.2002

DOM-Alagoinha: 19.12.2002

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 005/01 - Código Tributário do Município de Alagoinhas, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições constitucionais,

Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a presente Lei,

Art. 1º Ficam modificados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 005/01:

"TÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

CAPÍTULO II
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

SEÇÃO II
Contribuinte Substituto"

"Artigo 7º (...)

§ 2º. No caso do serviço tratar-se dos itens 31 e 33 da Lista constante do art. 3º, fica autorizado o substituto tributário a considerar um abatimento de até 50% (cinqüenta por cento) do valor total da nota fiscal, a título de material empregado na obra, independente de posterior homologação por parte do fisco municipal."

"SEÇÃO VIII
Infrações e Penalidades"

"Artigo 28. (...)

I - no valor de R$ 10,00, por cada nota fiscal ou nota fiscal-fatura emitida sem autorização para impressão ou sem autenticação pela autoridade administrativa competente.

X - no valor de 50% (cinqüenta por cento) do tributo atualizado monetariamente, a falta ou insuficiência de pagamento, após o prazo de vencimento do tributo."

"CAPÍTULO III
Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

SEÇÃO II
Base de Cálculo e Alíquotas"

"Artigo 42. Revogado."

"TÍTULO II
DAS TAXAS ( continua ... )

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