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Lei Mun. Vacaria/RS 1.111/85 - Lei do Município de Vacaria/RS nº 1.111 de 10.06.1985

DOM-Vacaria: 10.06.1985

Define a Microempresa para fins de isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providências.


Dr. Marcos Palombini, Prefeito Municipal de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º As microempresas são isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos desta Lei.

Art. 2º Considera-se microempresas, no âmbito do Município, as pessoas jurídicas e as firmas individuais que tiverem receita bruta igual ou inferior a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), tomando-se por referência o valor desses títulos no mês de janeiro do ano base.

§ 1º. Para efeito de apuração da receita bruta:

a) será sempre considerado o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao da isenção;

b) serão computadas todas as receitas da empresa , inclusive as não operacionais, sem quaisquer deduções, mesmo as permitidas na legislação do ISSQN;

c) serão computadas as receitas de todos os estabelecimentos da empresa, prestadores ou não de serviços ou não do Município.

§ 2º. No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta será calculado proporcionalmente ao número de meses ocorridos entre o mês da constituição da empresa e 31 de dezembro do mesmo ano.

Art. 3º Tratando-se de empresa já constituída, a averbação do Cadastro de Contribuinte deverá ser acompanhada da declaração do titular, ou de todos os sócios, de que a receita bruta anual da empresa não excedeu, no ano anterior, o limite fixado no artigo 2º e de que se não enquadre em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no artigo 6º desta Lei.

Art. 4º Tratando-se de empresa em constituição, deverá o titular, ou todos os sócios, conforme o caso, declarar que a receita anual projetada para o exercício e calculada nos termos do artigo 2º, § 2º, não excederá o limite fixado e ( continua ... )

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