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Lei Mun. Cacoal/RO 1.806/05 - Lei do Município de Cacoal/RO nº 1.806 de 30.08.2005

DOM-Cacoal: 30.08.2005

Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal - Lei nº 469/PMC/93 e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei :

Considerando o Memorando nº 302/2004-DR da Divisão de Receitas deste Município.

Considerando a necessidade de promover algumas adequações no Código Tributário deste Município.

Art. 1º Acrescenta o item M, Anexo VI - Licença para Reforma de Edifícios, do Código Tributário Municipal (Lei 469/PMC/93) e suas alterações pertinentes:

  
"Residencial: 0,02 UFC/m²
Comercial: 0,03 UFC/ m²
Industrial: 0,03 UFC/ m²"

Art. 2º Altera o art. 232-B, do Código Tributário Municipal (Lei 469/PMC/93) e suas alterações pertinentes, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 232-B. Os tributos municipais não pagos no vencimento ficarão sujeitos à multa moratória diária de 0,26% após o vencimento, limitando-se a 8%, quando não haja previsão específica neste sentido."

Art. 3º Acrescenta a Subseção I, à Seção II, Capítulo I - ISS, da Lei nº 1.584/PMC/2003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Subseção I ( continua ... )

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