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Lei Mun. São Mateus/ES 949/10 - Lei do Município de São Mateus/ES nº 949 de 30.12.2010

DOM-São Mateus: 30.12.2010

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e Dispõe Sobre a Declaração Mensal do Imposto Sobre a Prestação de Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo,

Faço Saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a seguinte Lei :

Título I

Capítulo I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Seção I
Disposições Preliminares

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, é um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações de prestação de serviços, com autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal de Finanças.

Seção II
Das informações Necessárias Na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e

Art. 2º Na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e constarão:

I - brasão e nome da Prefeitura;

II - número seqüencial;

III - código de verificação de autenticidade;

IV - data e hora da emissão;

V - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) nome de fantasia;

c) endereço;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição municipal;

VI - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) inscrição municipal, quando sediado no município.

VII - discriminação do serviço;

VIII - valor total da NFS-e;

IX - código de serviço;

X - valor total das deduções, quando legalmente permitido;

XI - valor da base de cálculo;

XII - alíquotas do ISSQN;

XIII - valor do ISSQN;

XIV - indicação do serviço tributável pelo município, quando for o caso;

XV - indicação de retenção de ISSQN na fonte, quando for o caso;

XVI - indicações de outras retenções, quando for o ( continua ... )

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