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Lei Mun. Araras/SP 3.749/04 - Lei do Município de Araras/SP nº 3.749 de 28.12.2004

DOM-Araras: 28.12.2004

Altera a redação do "caput" do artigo 188 da Lei Municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2.001 (Código Tributário do Município de Araras), alterada pela Lei nº 3.609, de 23 de dezembro de 2.003, exclui seu § 2º, renumera os §§ 3º e 4º e dá providências correlatas.


LUIZ CARLOS MENEGHETTI, Prefeito do Município de Araras, Estado de São Pauto, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei :

Art. 1º Fica devidamente alterada a redação do "caput" do artigo 188 excluíndo seu parágrafo único e renumerados os §§ 3º e 4º, que passa a vigorar da seguinte Forma:

"Artigo 188. Sempre que os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.17, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da Lista de Serviços anexa forem prestados por sociedades de profissionais, o imposto devido será calculado mediante a multiplicação da importância anua/ prevista nas alíneas "a" e "b" do artigo 186 da presente Lei, pelo número de profissionais habituados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica às sociedades em que existam:

I - Sócios de diferentes categorias ou atividades profissionais;

II - Sócio não habilitado ao exercício de atividades correspondentes aos serviços prestados pela sociedade;

III - Pessoa jurídica como sócio.

§ 2º. As sociedades de profissionais enquadradas nas especificações do § 1º deste artigo pagarão impostos por base de cálculo no preço dos serviços.

§ 3º. Os profissionais habilitados, sócios, empregados ou não que prestem serviços única e exclusivamente em nome da sociedade não estarão sujeitos a recolhimentos individuais deste imposto, muito embora continuem obrigados a estarem inscritos nos cadastros municipais e a apresentar os documentos e informações eu autoridade competente solicitar, conforme estabelecido em ( continua ... )

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