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Lei Mun. Araras/SP 3.307/01 - Lei do Município de Araras/SP nº 3.307 de 31.05.2001

DOM-Araras: 31.05.2001

Extingue a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, concedida a empresas contratadas pelo município administração direta e indireta, para a execução de serviços que faz mencionar e dá providências correlatas.


LUIZ CARLOS MENEGHETTI, Prefeito do Município de Araras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei :

Art. 1º Fica extinta a isenção do Imposto Sobre Serviços do Qualquer Natureza - ISSQN, concedida a empresas contratadas pelo Município, por suas Autarquias, Empresas Públicas, Fundações c/ou empresas concessionárias de Serviços Públicos.

Parágrafo único. A extinção do beneficio fiscal objeto deste artigo compreende a execução por administração direta, empreitadas ou subempreitadas de obras de construção civil, obras hidráulicas e outras semelhantes, incluindo engenharia consultiva, serviços auxiliares ou complementares, assim como, demolições necessárias e quaisquer reformas e ampliações.

Art. 2º As disposições constantes desta Lei alcançarão somente os contratos que vierem a ser formalizados a partir da sua vigência, excluídos aqueles já firmados e/ou em fase de procedimento licitatório.

Art. 3º Esta Lei entra em viger na data da sua publicação, revogadas expressamente as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.301 de 05 de julho de 1991 .

LUIZ CARLOS MENEGHETTI

Prefeito Municipal

CÉSAR MILANI DE ABREU E LIMA

Sec. Mun. dos Negócios Jurídicos

Publicada e registrada na Divisão de Comunicações - Solar Benedita Nogueira da Prefeitura Municipal de Araras, aos (31) dias do mês de maio do ano de dois mil e ( continua ... )

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