x
x
x
Lei Mun. Cacoal/RO 2.882/11 - Lei do Município de Cacoal/RO nº 2.882 de 28.09.2011

DOM-Cacoal: 28.09.2011

Altera a Lei nº 1.584/PMC/2003 - dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, revoga o capítulo IV, artigos 66 a 97 da Lei nº 469/93 que institui o Código Tributário Municipal, conforme normatizado pela Lei Complementar nº 116/2003, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o Art. 22 e o anexo I da Lei nº 1.584/PMC/2003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. O imposto será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

SERVIÇOS AGRUPADOS POR ITEM ITENS DA LISTA ALÍQUOTAS
I - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros, e comissão sobre venda de cota de consórcio. 17.11 5%
II - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 8, 8.01, 8.02 3%
III - Serviços de transporte coletivo urbano. 16.01 0,01%
IV - Serviços de Hemodiálise. 04.24 2%
Demais serviços. demais itens ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?