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IN SMF/Indaiatuba - SP 4/10 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE INDAIATUBA - SMF/Indaiatuba - SP nº 4 de 12.11.2010

DOM-Indaiatuba: 12.11.2010

Dispõe sobre a normatização dos procedimentos no fornecimento de documentos na regularização cadastral mobiliária.


Marcelo Pigatto, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o decreto 10183/2009.

Considerando, o disposto nos artigos 124 e 136 da lei 1284/1973;

Considerando, o disposto o decreto 9623/2007 que institui o cadastro eletrônico mobiliário.

RESOLVE :

Art. 1º Quando da regularização cadastral mobiliária de atividade com estabelecimento, será expedido documento denominado ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO.

Art. 2º Quando da regularização cadastral mobiliária de atividade sem estabelecimento, será expedido documento denominado CADASTRO FISCAL MOBILIÁRIO.

Art. 3º Esta instrução entrará em vigor na data de sua publicação .

MARCELO PIGATTO

Secretário Municipal da ( continua ... )

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