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IN SMF/Indaiatuba - SP 2/10 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE INDAIATUBA - SMF/Indaiatuba - SP nº 2 de 15.04.2010

DOM-Indaiatuba: 15.04.2010

Estabelece a entrega eletrônica de informações e dados das GIAS, DIPAM'S e Declarações do Simples Nacional, para apuração do Índice de Participação do Município na Arrecadação do ICMS e dá outras providências.


Marcelo Pigatto, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. (100 CTN).

CONSIDERANDO:

I - O imperativo constitucional da eficiência, inscrito no caput do art. 37 da CF/88;

II - A obrigação da administração em praticar, com a brevidade possível, os atos até quando o necessário à segurança jurídica de seus interesses e créditos;

III - A necessidade de agilizar os procedimentos no interesse da administração e dos administrados;

IV - Que o Índice de Participação do Município na Arrecadação do ICMS propicia o maior valor de receita de natureza tributária do orçamento publico;

V - Que os contadores do município que, por seus clientes, atendem as obrigações de informações exigidas pela Secretaria da Fazenda do Estado, só podem fazê-lo por meio eletrônico;

VI - O disposto na Lei Complementar 63/90 e na Portaria CAT/36 de 31/03/03;

VII - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequenos Portes, instituídos pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

VII - O disposto no art. 195 e 197 do CTN e art. 70 e Parágrafo Único do CTM;

ESTABELECE :

Art. 1º Os dados das Gias, Gias Substituídas, Dipam A, Dipam B dos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA), da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e, os enquadrados no Simples Nacional da Secretaria da Receita Federal do Brasil, deverão ser enviados à Secretaria Municipal da Fazenda, em arquivos tipo extensão "mdb".

Art. 2º As configurações dos arquivos citados no art. 1º desta Instrução deverão ser pré-formatadas conforme informações da página http://www.indaiatuba.sp.gov.br.

Art. 3º Além dos arquivos ( continua ... )

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