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IN SMF/Indaiatuba - SP 1/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE INDAIATUBA - SMF/Indaiatuba - SP nº 1 de 01.04.2011

DOM-Indaiatuba: 01.04.2011

A disponibilidade de consultas, correções ou alterações da escrituração fiscal na Declaração Eletrônica do ISSQN - DEISS.


Marcelo Pigatto, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o decreto 10183/2009.

Considerando, o disposto nos artigos 67 parágrafo único e 70 da lei 1284/1973 "Código Tributário Municipal" e 150 da lei 5172/1966 "Código Tributário Nacional";

Considerando, o disposto nos decretos 8648/2005 e 10203/2009 que regulamenta a Declaração Eletrônica do ISSQN - DEISS.

RESOLVE :

Art. 1º A escrituração fiscal devidamente registrada na Declaração Eletrônica do ISSQN poderão ser consultadas, corrigidas ou alteradas, no prazo previsto, na forma da lei.

Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no "caput", a consulta, a correção ou a alteração da escrituração fiscal, somente poderá ser realizada mediante requerimento solicitando arquivo em meio eletrônico.

Art. 2º Esta instrução entrará em vigor na data de sua publicação .

MARCELO PIGATTO

Secretário Municipal da ( continua ... )

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