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IN SMF/Indaiatuba - SP 1/10 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE INDAIATUBA - SMF/Indaiatuba - SP nº 1 de 15.04.2010

DOM-Indaiatuba: 15.04.2010

(Dispõe sobre a normatização dos procedimentos fiscais, para a aplicação das disposições contidas nos arts. 67, parágrafo único, 68 e 69 da Lei nº 1284/73 - Código Tributário do Município de Indaiatuba, assim como o Decreto nº 8.648/05, que regulamenta a Declaração Eletrônica do ISSQN - DEISS - INDAIATUBA, e dá outras providências.)


Marcelo Pigatto, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especialmente quanto ao artigo 100, do Código Tributário Nacional, e, ainda:

CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 67 a 69 do Código Tributário Municipal, que regem a escrituração fiscal dos contribuintes, no âmbito do Município de Indaiatuba/SP;

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Complementar 06/09, que estabelece as competências dos Secretários Municipais, no âmbito do Município de Indaiatuba/SP;

CONSIDERANDO, o disposto no Decreto 8.645/05, que regulamenta, no âmbito deste Município, o regime jurídico da escrituração fiscal, no âmbito do Município de Indaiatuba/SP;

RESOLVE :

Art. 1º As autenticações dos Livros de Registro de Serviços Prestados - LRSP e o Livro de Registro de Serviços Tomados - LRST deverão ser efetuadas na conclusão da Ação Fiscal, pela autoridade fiscal competente ou quando da necessidade do contribuinte.

Art. 2º Autenticação a que se refere o art. 1º deverá ser efetuada pela autoridade fiscal, e, posteriormente, referendado pelo Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias e/ou pela Chefe da Divisão de Fiscalização Tributária.

Art. 3º Esta instrução entrará em vigor na data de sua publicação .

MARCELO PIGATTO

Secretário Municipal da ( continua ... )

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